ME e MEI: Entenda as diferenças entre essas categorias

Você saberia diferenciar o que é MEI e ME? As principais características são os modos de formalizar o trabalho como Pessoa Jurídica determinadas em: Limite de faturamento por ano, a possibilidade (ou não) de ter mais de um funcionário registrado, a atividade exercida pela empresa e por último como será a contabilidade e o pagamento de impostos.

No Brasil, existem várias possibilidades para formalizar uma empresa, e é muito importante saber os benefícios e obrigações de cada uma delas para escolher qual é a mais adequada para o seu caso. Para entender melhor o conceito, vamos compreender suas características do ME e MEI.

O que é MEI?

Criada em 2009, a lei do Microempreendedor Individual tem contribuído para regularizar quem trabalha por conta própria ou quer empreender. Com a formalização, o profissional passa a atuar somente como uma pessoa jurídica, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podendo emitir notas fiscais.

O MEI é uma pessoa que atua por conta própria, de maneira autônoma, regularizado como um empresário pequeno. Um outro detalhe é que para se manter regularizado, a pessoa que se enquadrar como MEI deve pagar uma taxa fixa de acordo com o tipo de atividade que é exercido.

Uma das grandes vantagens em ser MEI é o seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Ele fica enquadrado como um microempreendedor individual, podendo contar com um CNPJ que viabiliza de forma mais fácil por exemplo, solicitar abertura de contas e realizar empréstimos bancários quando necessário.

Existem ainda, certas limitações para quem opta pelo cadastro MEI:

• não é permitido faturamento (recebimentos decorrentes das atividades da empresa) maior de R$ 81 mil ao ano;
• a pessoa inscrita no MEI não deve ter participação como sócio ou proprietário em outra empresa nem contar com outro sócio;
• cada CNPJ pode contratar somente um funcionário;
• Ele é isento de alguns impostos, aqueles que são federais, como: Imposto de Renda (IR), PIS, COFINS, IPI e CSLL;
• a atividade que você irá exercer com o CNPJ deve constar na Tabela de Atividade Permitidas no MEI.

Para se regularizar como MEI, o processo é muito simples. Basta você acessar o Portal do Empreendedor-MEI e seguir os passos de formalização.

O que é ME?

ME é a sigla para Microempresa, categoria devidamente regulamentada em 2006. Um grande detalhe dessa categoria é que o empreendedor exerce suas atividades como pessoa física. Por isso, seu patrimônio fica à disposição da empresa em caso de endividamento.  As diferenças entre MEI e ME são importantes e será muito mais fácil entendê-las quando você compreender também, o que é uma microempresa.

As características são:

• Pode ter um faturamento anual de no máximo R$360.000,00. Ou seja, sua estrutura pode ser considerada mais robusta que a do MEI;
• a microempresa deve pagar impostos que variam de acordo com a atividade exercida podendo escolher regime tributário Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;

Alteração na Junta Comercial

Primeiro deve se informar à Junta Comercial do Estado sobre o desenquadramento de MEI e solicitar o enquadramento como ME. Será preciso apresentar a Comunicação do Desenquadramento do MEI fornecido pelo órgão.

Descredenciamento do MEI

Essa solicitação pode ser feita no portal do Simples Nacional, qualquer que seja o motivo do descredenciamento. É preciso gerar um código de acesso ou fazer login com um Certificado Digital e seguir as instruções apresentadas.

Fazendo um pequeno resumo sobre MEI e ME podemos dizer que as diferenças são:

• Registro e formalização: essa etapa para o MEI, é muito mais facilitada do que para o ME, que conta com uma burocracia maior;
• Tributação: enquanto o MEI paga um valor tributário fixo e mensal, o ME paga um valor relativo à sua receita;
• Colaboradores: o MEI pode ter apenas um funcionário, já o ME pode contar com uma equipe de colaboradores.

Entender as diferenças entre MEI e ME é importante para qualquer pessoa que deseja empreender. Contudo, é importante ter uma noção contábil abrangente visto que os processos fiscais internos de uma empresa demandam atenção e diligência no acompanhamento.

Ser um empreendedor é um desafio diário que demanda coragem, autoconhecimento e uma busca constante por aprendizado, além de conhecimento técnico sobre o negócio, seja para fazer a gestão financeira ou para encontrar maneiras de otimizá-lo, alcançando o maior lucro possível.

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